Em destaque

Assessoria Jurídica mensal

Prevenir é a melhor solução

Assim como em um plano de saúde, a advocacia mensal tem o poder de trazer economia financeira e prever, podendo evitar possíveis problemas judiciais que a empresa possa vir a ter.
No Brasil, temos a cultura (infeliz) de resolver problemas apenas quando ele está mais do que configurado, quando a solução se torna muito mais complexa, burocrática e custosa. Por isso, buscar a prevenção é o melhor meio para evitar despesas extras em relação a atividades tanto empresariais, como na própria vida da pessoa física.
 O contrato de assistência jurídica mensal se compara a um plano de saúde, onde consultas mensais e orientação em trâmites da vida civil, irão diminuir e muito as chances de insucesso nas questões envolvendo tanto suas atividades pessoais e profissionais.
 A AJUREM é pioneira em assistência jurídica mensal voltada a pequenas e médias empresas que, mediante uma remuneração adequada ao seu volume de serviço judicial e extrajudicial, atende de forma personalizada todas as necessidades jurídicas no ramo de advocacia empresarial.

Tribunais – Eleição

Uma questão de grande relevância para os tribunais pátrios será decidida no plenário virtual do STF. A sessão, com início amanhã e término na próxima semana, tem na pauta dois processos que tratam da eleição para cargos diretivos nos Tribunais; a polêmica vem do TJ/SP, que estendeu, há quase uma década, a possibilidade democrática de que todos os desembargadores da Corte possam concorrerem a cargos diretivos. Ministro Luiz Edson Fachin é o relator. Ao nosso rotativo, o querido presidente do TJ, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, disse ter esperança de que o STF irá manter a
decisão que vem auspiciosamente garantindo “a consolidação do processo de democratização da cúpula do Poder Judiciário paulista”.

O virtual é o real

O STF teve ontem um dia histórico. Os ministros realizaram uma sessão plenária por meio de videoconferência. Apesar de conseguirem retomar as sessões plenárias, Toffoli deixou claro que o meio virtual é uma excepcionalidade e que aguarda ansioso o momento de voltar “aos tempos de contato e de convivência pessoal e de nos reunirmos presencialmente”. O presidente também destacou que “o aprimoramento dos julgamentos virtuais tem sido constante”.

  • Ressalva importante

A ressalva do ministro Toffoli de que as videoconferências são uma
excepcionalidade para garantir a continuidade da jurisdição é um acalento
para o meio jurídico e uma sinalização importante para o Judiciário como um
todo. Teme-se que os tribunais Brasil afora queiram adotar infinitamente
esse mecanismo. Com a fala do presidente do STF, isso vai sendo aclarado.
Trata-se de algo temporário.

  • Aviso aos tribunais

Se as sessões virtuais forem ficar para sempre, para quê desembargadores e
ministros precisarão de carro com motorista? Se podem despachar de casa,
para quê o pagamento de acomodação e viagem? Se os assessores podem fazer
home office, para quê um palácio da Justiça? Se não há palácio, para quê
copeiros? Enfim, se for para mudar, que mudemos tudo.

  • Manifestação contra plenário virtual – STF

Um grupo de mais de 100 advogados, reunindo ex-ministros do Supremo, STJ e
TSE, enviou uma carta pública ao ministro Toffoli manifestando-se contra o
plenário virtual do STF.

  • Ironias do destino

Ministro Marco Aurélio, que é o maior crítico das sessões virtuais, foi o
relator do primeiro processo julgado em videoconferência. “A vida nos
reserva surpresas (…) logo eu, que adotei a postura de buscar sempre a
realização de sessões presenciais, vou relatar o primeiro processo mediante
videoconferência.”

Por crise do corona vírus, decisões judiciais suspendem aluguéis

A vida dos brasileiros tem sido afetada financeiramente pela crise
instaurada pela pandemia de coronavírus. Diante do grave contexto em que a
economia sofre quedas bruscas, o Judiciário tem sido acionado para lidar com
questões envolvendo o pagamento de aluguéis e, em diversas decisões, os
pagamentos têm sido suspensos.

  • Aluguel em aeroporto

Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, Direito Administrativo e
outras matérias de Direito Público, Covid-19, Questões de alta complexidade,
Grande impacto e Repercussão. Deferido em parte o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela. Pagamento do preço mínimo do aluguel.

Em Curitiba/PR, o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de
Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à
locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a empresa em questão, que
pedia a suspensão do pagamento à Infraero, está inserida no conjunto de
empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada
da economia como ora ocorre. Segundo ele, as microempresas possuem
relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia
para funcionamento sem receitas.

A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública.

  • Lojas em shopping

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar / Direito Cível / Suspensão da
exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de
locação firmado com a parte ré / Suspensão pode ser prorrogada caso
comprovada a instabilidade decorrente da pandemia ou impossibilidade de
ingresso no centro comercial.

A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP,
suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de
shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.

A suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos
shoppings em razão da pandemia permanecer.

Tutela Cautelar Antecedente / Direito Contratual / Suspensão da
exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação /
Deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
suspender parte do contrato de locação entre as partes / Mantém em pleno
vigor as demais disposições contratuais.

Decisão semelhante aconteceu no DF. Pela mesma motivação, o juiz de Direito
Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que
lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e
propaganda ao shopping enquanto perdurarem as medidas de restrição

No Rio de Janeiro, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara
Cível do TJ/RJ deferiu tutela recursal no sentido de determinar a redução
dos valores devidos à locadora a título de garantia de aluguel mínimo. Foi
determinado o pagamento de 30% do aluguel comercial em Shopping Center,
também se estendendo a cota condominial e fundo de promoção e propaganda.

  • Aluguel comercial

Antecipação de tutela/ Aluguel comercial / Suspensão de inúmeras atividades
presenciais / Impacto econômico / Reequilíbrio da contratual / Acordo.

O juiz de Direito Paulo Guilherme Amaral Toledo, de São Paulo/SP, deferiu a
antecipação de tutela para reduzir em 50% o valor do aluguel de uma empresa.
A redução deverá perdurar até trinta dias após o término do prazo de
suspensão compulsória das atividades da empresa autora.

  • Restaurante

Tutela Cautelar Antecedente / Direito Civil / Autor teve reduzidos as suas
atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel
originalmente contratado / Deferida tutela de urgência.

O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível
de SP, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por
restaurante.

De acordo com o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo
econômico, principalmente no meio privado.

  • Agência de turismo

Ação revisional de aluguel com pedido de tutela provisória de urgência /
Direito Cível / Queda exorbitante na circulação de clientes em bares,
restaurantes, shoppings centers e no comércio em geral / Queda de
faturamento da empresa.

O juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, de São Paulo/SP, deferiu tutela
provisória de urgência para determinar a suspensão do aluguel de uma agência
de turismo. Com a decisão, a locatária deverá se abster de inscrever o nome
da autora e dos seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito e suspender
a cobrança de aluguéis até perdurar os efeitos da pandemia.

O magistrado também determinou a suspensão do fundo de promoção até dezembro
de 2020 e isenção da cobrança do 13º aluguel. Além disso, o locatário deverá
cobrar proporcionalmente o condomínio enquanto perdurar o fechamento do
shopping, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

Gilmar Mendes suspende cobrança de cheque especial não utilizado

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a eficácia do artigo 2º da resolução 4.765/19, do Conselho Monetário Nacional, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado.

A decisão se deu na concessão de medida liminar em ação do partido Podemos, que será submetida a referendo do plenário.

Conforme S. Exa., até a edição da resolução, apenas a concessão de crédito, em caráter emergencial, para cobertura de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, poderia ser cobrada pelas instituições financeiras como serviço adicional.

O ministrou apontou que os bancos não cobravam por serviço de disponibilização e/ou manutenção mensal de cheque especial, criado há 40 anos, uma vez que apenas a cobrança dos juros era permitida e tão somente quando houvesse a efetiva utilização (e sempre proporcional ao valor e ao tempo usufruídos).

De acordo com o relator, muitas pessoas são incentivadas a contratar essa
modalidade de crédito, mesmo com a ciência de que podem nunca vir a
utilizá-la. “Toda essa realidade deve ser harmonizada com os postulados
constitucionais, entre eles o da proteção ao consumidor”, disse.

Legalidade

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar
“tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas
jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada
apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque
especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de
compensação da “tarifa” com os juros.

Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da
legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em
sentido formal e material, como estabelece o artigo 150, inciso I, da
Constituição Federal (CF).

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por
colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica
(artigo 170, inciso V, da CF), ao dissimular a forma de cobrança
(antecipada), como a própria natureza da cobrança de juros para atingir
todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial.

Proporcionalidade

Para o relator, o CMN poderia ter tomado soluções menos gravosas para
diminuir o custo e a regressividade da cobrança, considerando que o cheque
especial é mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação
financeira, além de racionalizar o seu uso pelo consumidor.

O ministro Gilmar Mendes frisou que o CMN poderia ter optado por instituir
autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado ou
do limite exacerbado, porém escolheu modalidade de cobrança que se assemelha
a tributo ou a adiantamento de juros com alíquota única (0,25% ao mês, cerca
de 3% ao ano), por serviço não usufruído (empréstimo de capital próprio ou
de terceiro), em ambas as situações.

De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução
também contraria o inciso XXXVI, do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois incide
sobre contratos em curso, já que retroage sua eficácia (a partir de 1º de
junho de 2020) para alcançar pactos firmados anteriormente que não previam
qualquer custeio de manutenção do limite disponível.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes determinou a conversão da ADPF em ADIn.

Isolamento e mortalidade dos mais pobres

  • Antonio Jorge Pereira Junior

Estados bem governados têm mudado de estratégia no curso da pandemia. Não há solução definitiva em face das variantes sistêmicas suscitadas pela Covid-19. Cada etapa impõe revisão de medidas em face dos fatos e demandas envolvidas. Dizia Yuval Harari que “embora a quarentena de curto prazo seja essencial para interromper as epidemias, o isolacionismo de longo prazo levará ao colapso econômico sem oferecer nenhuma proteção real contra doenças infecciosas”. Essa semana a Itália e outros países europeus começaram a mitigar o isolamento. Em breve autoridades locais farão o mesmo. Questão delicada, a ser implementada com cautela. Deve-se fortalecer na população a cultura de hábitos que reduzam ao máximo o risco de contágio até que chegue a vacina. Abrandar o bloqueio laboral parece inevitável, dentre outros, para regular o equilíbrio entre sustentabilidade e solidariedade, e deve favorecer classes economicamente mais vulneráveis. Estudo realizado pela Fiocruz associou aumento de 8% na taxa de mortalidade entre adultos no Brasil no período de 2012 a 2017 em razão do maior desemprego combinado com redução de investimentos estatais em saúde e programas sociais. Estávamos já sob tal situação quando chegou o coronavírus. Portanto, o isolamento total, por seus efeitos, pode ampliar a mortalidade entre os mais desprovidos. Pessoas necessitadas e adoentadas costumam receber aportes de familiares que lhes amparam. Estes, sem receita, não poderão socorrê-las. Mina-se a Previdência Familiar, que supre a insuficiência do Estado e reduz óbitos. A verba auxiliar que alguns receberão do poder público, ainda que oportuna, não é suficiente para cobrir essa conta. O lockdown, assim, sem dar notícia, quebra a sustentabilidade de redes familiares e comunitárias de solidariedade. Além disso, o sistema hospitalar, tomado por pacientes com Covid-19, está menos acessível aos doentes mais carentes. Isso deve ser levado em conta pelas autoridades ao reavaliarem o isolamento social. Ele também se tornaria menos gravoso aos mais pobres se houvesse maior cooperação dos que têm reservas. Quem se disporia?

Antonio Jorge Pereira Junior é advogado, doutor e mestre em Direito pela USP, professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIFOR e membro permanente da equipe de palestrantes do FAS – Fórum ADCE para Sustentabilidade.

Pandemia do Novo Coronavírus à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Paola Salvatori Damo

Sabe-se que o primeiro caso da pandemia causada pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, fora identificado em Wuhan, na China, ao final de 2019. Desde esse momento, de acordo com informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), houve cerca de 2 milhões e 400 mil casos confirmados pela covid-19, nome dado à doença causada pelo coronavírus, já tendo atingido 199 países e territórios1.

O surgimento de uma pandemia desse tipo tem o potencial de transformar o mundo em um curto período de tempo, fazendo com que diversas nações e indivíduos alterem o seu estilo de vida a fim de evitar a transmissão da doença. Os efeitos dessa pandemia já estão sendo percebidos pelos países e suas populações, afetando diretamente a economia mundial. Em razão disso, diversas empresas vêm mudando suas práticas de trabalho, assim como os governos vêm buscando mecanismos de combate à disseminação da doença.

Essas alterações em nossa sociedade suscitam diversos temas que devem ser analisados ao passo que a pandemia vai se agravando. Os principais são a saúde pública e as medidas que devem ser tomadas para reduzir a propagação do vírus. Contudo, na contramão dessa “batalha” contra à Covid-19, pode-se ressaltar a proteção de dados pessoais e a sua influência nas medidas tecnológicas utilizadas na contenção da pandemia.

Neste momento, é importante que haja uma conciliação entre a proteção da vida e da saúde pública e a proteção de dados pessoais e da inviolabilidade da privacidade de cada indivíduo, pois, em razão da natureza de informações relativas à saúde de uma pessoa – dados conhecidos como sensíveis – o tratamento destas deve prezar pela delimitação de finalidades e de transparência do titular, minimizando o seu uso, principalmente quando se pretende utilizá-las para prevenir a propagação da Covid-19.[

Nesse contexto, podemos observar a Lei nº 13.979/20, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que aborda este tema minuciosamente, inclusive, tratando do compartilhamento de dados sensíveis a órgãos públicos de saúde. Essa legislação traz hipóteses de tratamento de dados que dialogam com a atual conjuntura, razão pela qual é extremamente importante que ela seja observada nas medidas de prevenção ao coronavírus, mesmo que antes de entrar em vigência – prevista para agosto de 2020.

Em meio a essa situação, para tentar combater a disseminação do coronavírus, a OMS recomendou o distanciamento social como forma de controle da infecção, modelo este adotado por diversos países, inclusive o nosso. Segundo a Organização, o distanciamento de, pelo menos, 1 metro previne que as gotículas pulverizadas através de tosse ou espirro – que podem conter o vírus – sejam inspiradas por novos indivíduos[3], reduzindo, assim, a velocidade de disseminação da doença para que a capacidade dos sistemas de saúde não seja ultrapassada, o que poderia gerar um colapso em diversos países.

Na realidade, o modelo de combate à Covid-19 sugerido pela OMS é muito difícil de ser seguido por grande parte da população: razão pela qual é importante que as autoridades e os entes públicos tenham outras formas eficazes de controle da doença, devendo ter métodos eficientes de comunicação com a população.

Assim, com o agravamento do coronavírus e o alto número de infectados crescendo no mundo, alguns países têm acompanhado de perto a população infectada pelo coronavírus por meio de mecanismos de geolocalização e de reconhecimento facial. Tal acompanhamento tem por objetivo identificar o risco de exposição ao vírus e rastrear os indivíduos infectados para conter o avanço do seu alastramento[4].

O governo chinês, por exemplo, anunciou o lançamento de um aplicativo que cruza dados da Comissão Nacional de Saúde, do Ministério de Transportes e da Agência de Aviação civil do país para identificar pessoas que tiveram contato com indivíduos infectados ou com suspeita de ter contraído o vírus, o que possibilita frear a sua transmissão antes mesmo de saber se a pessoa fora ou não infectada.

Da mesma forma, Taiwan criou um mecanismo de rastreamento de dados de telefones celulares que notifica e alerta as autoridades quando alguém que deveria estar isoladamente em quarentena sai de sua residência. Essa tecnologia é denominada “cerca eletrônica” e, segundo o chefe do departamento de cibersegurança de Taiwan, após o disparo do alerta, as autoridades entrarão em contato com o indivíduo[5].

Em contrapartida, o Brasil, já tendo adotado o modelo de isolamento social, vem combatendo a disseminação do coronavírus de forma menos invasiva: por meio do fechamento de estabelecimentos classificados como não-essenciais à população, da proibição de grandes aglomerações ou eventos sociais com capacidade de várias pessoas e de monitoramento de indivíduos infectados.

Apesar do resultado obtido, algumas dessas medidas adotadas pelos países asiáticos demonstram o alto grau de vigilância que os governos têm sobre seus cidadãos, levantando questões importantes como a privacidade dos dados pessoais e como estes são tratados. Em uma crise gerada por uma pandemia como a da Covid-19, os dados pessoais são essenciais para a elaboração de políticas públicas de contenção do vírus razão pela qual há extremo receio que estes dados sejam utilizados para outras finalidades, que não só para o combate à doença – hipótese problemática à luz da tutela de proteção de dados pessoais.

Nesse cenário, as medidas de utilização de tecnologias capazes de controlar e monitorar a disseminação do vírus parecem válidas e legítimas – desde que observadas as boas práticas de tratamento dos dados pessoais colhidos para que não sejam violados direitos fundamentais dos cidadãos. Ou seja, essa supervigilância decorrente da pandemia da Covid-19 está diretamente ligada à proteção de dados pessoais, sendo um dos motivos influenciadores da institucionalização e da regulação do direito à privacidade.

Ao contrário do que se pensa, a privacidade de dados não é algo recente, já tendo sido abordada em importantes obras publicadas por George Orwell e Aldous Huxley, em meados do século passado. Essas obras tratam de um cenário de negação de direitos humanos fundamentais em uma sociedade tecnológica[6], tratando, principalmente sobre a perda da privacidade e a manipulação de dados feitas por aqueles dotados de controle: entes e pessoas similares aos governos de hoje.

No Brasil, a Constituição Federal, de 1988, dispõe implicitamente sobre a proteção de dados pessoais, por meio dos incisos X e XII, do artigo 5º. Contudo, com a crescente modernização e utilização da tecnologia, tramita, hoje, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, de 2019, que visa acrescentar o inciso XII-A ao art. 5º para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria[7].

Pensando por este lado e inspirada no GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nº 2016/679 aplicável à União Europeia e ao Espaço Econômico Europeu), foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo, até então, Presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709/18, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”[8].

A LGPD é importante porque não só permite que as pessoas não tenham seus dados divulgados, mas também permite que as pessoas tenham gestão sobre eles, ou seja, sobre o data cycle (ciclo do dado). Com a entrada em vigor da legislação (prevista para agosto de 2020), as empresas passam a ter que tratar os dados das pessoas de outra maneira: com mais cuidado e seguindo estritamente as regras dispostas na lei. Ou seja; agora, as pessoas têm o direito de saber como, quando e o porquê de seus dados estarem sendo colhidos e armazenados – perguntas estas que estão inteiramente atreladas aos princípios da necessidade, da finalidade e da adequação.

Mais do que isso, observando-se pelo lado da supervigilância ocasionada pela pandemia da Covid-19, é interessante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica somente às empresas, mas também aos entes públicos, o que faz surgir o seguinte questionamento: “O alto grau de vigilância dos governos sobre a população, com o fim de reduzir o contágio do coronavírus, é, ou não, legítimo?”.

No caso da China, após o início do surto da Covid-19 e a demora na descoberta da doença e da sua dimensão, o governo chinês, entendendo a gravidade da situação, tornou prioridade nacional o combate ao coronavírus, verificando a necessidade de comunicar à população, de maneira efetiva, os riscos e as diretrizes necessárias para a contenção do vírus e a necessidade de coleta de dados e informações para que fosse possível mapear, simular e prever o avanço do vírus na população[9].

Esse tipo de atuação, que vem se mostrando bastante efetiva na diminuição da propagação do coronavírus, contudo, deve ser aplicada no pleno respeito ao Estado Democrático de Direito[10]. Nesse sentido, apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ainda não estar em vigor, ela oferece algumas orientações valiosas no embate da inviolabilidade da privacidade de dados versus a possibilidade de coleta de dados pessoais sem o consentimento do indivíduo para o combate à epidemia da Covid-19.

Dentre suas bases legais, a LGPD tem explicitamente listadas a proteção da vida, da incolumidade física e a tutela da saúde. Ao contrário do que se imagina, o consentimento não é requisito absoluto para que dados pessoais sejam colhidos e tratados: ele é somente uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas no art. 7º, da lei. Já no caso do tratamento de dados sensíveis (art. 11), ele pode ser dispensado em alguns casos específicos como: (i) ser necessário para a execução de políticas públicas; (ii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e, principalmente, (iii) para a tutela da saúde.

Portanto, à primeira vista, essas medidas de supervigilância podem ser consideradas como excessivas, mas, à luz da LGPD, podem ser justificáveis em casos específicos como o da pandemia do coronavírus, contendo alguns mecanismos que flexibilizam o tratamento de dados pessoais e sensíveis.

No caso da pandemia do coronavírus, o debate ultrapassa a questão do ente público captar os dados sem autorização da população, mas atinge a questão da informação em si, ou seja, o que será feito com esses dados colhidos e de qual forma, quem tem acesso etc. Aqui, salienta-se um dos princípios da LGPD: o “Privacy by Design”, previsto no art. 46, § 2º, que consiste em assegurar aos titulares dos dados a privacidade durante todo o seu ciclo de vida, desde o momento da colheita até a sua exclusão da base de dados.

Assim, antes dos entes governamentais pensarem em tecnologias de monitoramento da pandemia, é fundamental  que estes busquem aquelas que cumpram o Privacy by Design, mantendo altos padrões de segurança da informação e de proteção de dados. Caso esse princípio não seja seguido, serão irreparáveis os danos causados à sociedade pela adoção de tecnologias que não respeitem a privacidade individual, abrindo margem para que possa haver uma vigilância “eterna” sobre cada indivíduo.

Para evitar a produção de danos, a LGPD disciplina muito bem as garantias regulatórias adequadas para a utilização de eventuais medidas de vigilância extrema em casos como o da pandemia do coronavírus, prevendo sanções: advertências; multas; publicização da infração; dever de reparação de danos; e interrupção das atividades de tratamento de dados. Por isso, é necessário que as medidas de contenção ao coronavírus inspirem confiança na sociedade, reduzindo, assim, a necessidade de uma supervigilância e suas possíveis consequências.

A pandemia do coronavírus tem, portanto, justificado inovadoras práticas tecnológicas que interagem e interferem diretamente no tratamento de dados pessoais. E, com isso, diante da necessidade de engajamento da sociedade para a contenção do coronavírus, as práticas adotadas pelos entes públicos devem ser seguidas pela população e devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo, assim, a preservação da segurança, da saúde e da privacidade dos indivíduos.

Diante disso, os princípios fundamentais aplicáveis à proteção de dados – tais como a segurança, a finalidade, a adequação, a transparência e a necessidade – devem ser observados em todo e qualquer tratamento de dados (sejam eles pessoais ou sensíveis), tanto pelos entes públicos quanto pelas empresas privadas, para que sejam garantidos os direitos fundamentais ligados à privacidade individual durante e após a crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, evitando-se, ainda, que, após esse período, não haja um excesso do poder de vigilância e controle sobre a vida dos indivíduos.

Paola Salvatori Damo é graduada em Direito pela PUCRS e especializanda em Compliance pela mesma universidade


1 Disponível em: https://covid19.who.int.  Acessado em 22/04/2020.

2 SOARES, Vinícius de Carvalho; MELO, Leonardo Albuquerque. Como conciliar saúde e proteção de dados em tempos do coronavírus. Disponível em: https://lbca.com.br/como-conciliar-saude-e-protecao-de-dados-em-tempos-do-coronavirus/. Acessado em 31/03/2020.

3 Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public. Acessado em 25/03/2020.

4 Disponível em: http://en.nhc.gov.cn/2020-02/10/c_76416.htm. Acessado em 25/03/2020.

5 Disponível em: https://link.estadao.com.br/noticias/cultura-digital,taiwan-usa-cerca-eletronica-para-garantir-respeito-a-quarentena,70003244711. Acessado em 27/03/2020.

6 GARCIA, Bruna Pinotti. 1984, DE ORWELL, E ADMIRÁVEL MUNDO NOVO, DE HUXLEY: Compreensão Crítica dos Direitos Humanos Fundamentais na Era da Informatização. Disponível em:  http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f2a4a21456fe5a4b. Acessado em 31/03/2020.

7  Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594. Acessado em 27/03/2020.

8 Lei nº 13.709/2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acessado em 25/03/2020.

9 Disponível em: https://brasil.elpais.com/opiniao/2020-03-09/os-big-data-do-coronavirus.html. Acessado em 25/03/2020.

10 Idem.

Nova MP de Bolsonaro permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho

O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício

emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.
Foi publicada no DOU 01/04/20, a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus.

São medidas do programa:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda;
II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O texto permite a redução de jornada de trabalho e de salário nas seguintes
proporções: 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias. Já a suspensão do contrato
de trabalho, o texto prevê que o empregador poderá acordar tal suspensão
pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos
de 30 dias.

Sobre o benefício emergencial, o texto esclarece que ele será de prestação
mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho
e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do
seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será
calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor
mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o
empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o
empregado teria direito.

As medidas como a suspensão de contrato serão implementadas por meio de
acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual
ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que
percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Trabalho intermitente

Segundo a medida, o empregado com contrato de trabalho intermitente
formalizado até 01/04/20, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor
de R$ 600, pelo período de três meses. A norma estabelece que a existência
de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de
um benefício emergencial mensal.

Clique aqui para acessar a MP 936/20

André Esteves, do BTG Pactual, aborda riscos e desafios na crise do Corona Vírus

(Esta matéria foi produzida pelo site http://www.migalhas.com.br, e reproduzimos por ser um  excelente esclarecimento à sociedade)

A crise sanitária que se instalou por todo o globo acabou por entabular uma série de preocupações ao setor Econômico.

O BTG Pactual realizou um live com o objetivo de discutir o atual cenário de crise. Participaram do diálogo André Esteves, Sócio Sênior do BTG Pactual, além de Carlos Sequeira (BTG Pactual) e Rogerio Xavier (SPX Capital).

Separamos alguns trechos da explanação de André Esteves, que fez um panorama
completo da situação atual. Vale a pena assistir.

Para acessar, clique no link a seguir: https://youtu.be/L3yCk3xuekk

Provimento do CNJ estabelece que cartórios devem comunicar operações suspeitas

O CNJ publicou o provimento 88/19, que inclui os cartórios brasileiros na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

De acordo com a norma, as operações que forem registradas em cartórios e que levantarem suspeita de vinculação a algum desses crimes, deverão ser comunicadas à UIF – Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf. 

A norma está em vigor desde o dia 3 de fevereiro de 2020.

Será de responsabilidade dos notários e registradores dos cartórios avaliarem a suspeição das operações. Segundo consta no provimento, a suspeita deverá ser informada em até um dia útil após o ato ser praticado. Essas informações serão sigilosas, mas poderão ser solicitadas ao CNJ.

Conforme informações do CNJ, a edição deste provimento regulamenta parte da lei 9.613/98, sobre lavagem de dineheiro, e executa ações previstas para 2019 pelos órgãos que integram a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

A norma também determina que o CNB – Colégio Notarial do Brasil crie e mantenha um cadastro único de clientes do notariado, para reunir informações fornecidas pelos próprios notários de forma sincronizada.

Sancionada nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial

A lei 13.966/19 entra em vigor a partir de 25 de março e revela maior preocupação do legislador em detalhar as relações entre o franqueador, o franqueado e o interessado em contratar a franquia, de forma a propiciar maior segurança jurídica ao sistema de franquia empresarial. 

Veja abaixo as principais alterações:

  • Exclusividade não é obrigatório.
  • A relação comercial entre franqueador e franqueado não se caracteriza como relação de consumo.
  • O franqueador deve ser o titular, ou estar autorizado pelo titular, para realizar a exploração dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual.
  • A franquia também pode ser adotada por empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
  • Os contratos de franquia internacional serão escritos em língua portuguesa ou terão tradução certificada para tal língua custeada pelo franqueador, podendo os contratantes optarem pelo foro de um de seus países de domicílio.
  • As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

A circular de oferta de franquia não só permanece imprescindível, como também demanda mais requisitos. Dentre outras condições, passam a ser exigidas:

  • A escrita em língua portuguesa;
  • O prazo contratual e as condições de renovação (se houver);
  • As situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e os respectivos valores;
  • A relação dos franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses;
  • As regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.
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