Governo lança app que permite verificar devedores da União ou FGTS

Entre as possibilidades de consulta, app Dívida Aberta permite que o cidadão liste devedores por meio da localização do GPS e QR Code de notas fiscais.

A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o aplicativo Dívida Aberta, no qual o cidadão pode verificar as dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com a União ou FGTS. Entre as formas de consulta, é possível listar os devedores através de QR Code de notas fiscais e pela localização do GPS do celular.

O aplicativo funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets) e foi regulamentado pela portaria 636/20, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

A consulta pode ser realizada pelo nome, razão social ou nome fantasia de empresas. Ainda é possível consultar utilizando CPF/CNPJ e realizar buscas personalizadas por tipo de dívida, por exemplo, FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários e demais débitos não tributários.

O aplicativo Dívida Aberta possibilita, a partir da leitura do QR Code das notas fiscais emitidas, conferir se a empresa possui débitos em dívida ativa em situação irregular.

Também possível navegar pelo mapa do Brasil e verificar quantas e quais são as pessoas jurídicas devedoras em determinada localidade.  Determinando a localização por meio do GPS do celular, o usuário do aplicativo pode também identificar empresas devedoras próximas ao dispositivo móvel utilizado para consulta.

Caso o usuário identifique a existência de algum débito sob sua responsabilidade, clicando na opção “Regulariza” ele acessará o portal de serviços da PGFN, onde poderá regularizar sua situação fiscal pela internet, sem que seja necessário se dirigir a uma unidade da PGFN.

Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia

Foi publicada a lei complementar 169, a norma altera a lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

De acordo com as novas regras, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.

A LC estabelece que a sociedade de contragarantia tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional.

Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foram publicados trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19.

Entre os dispositivos promulgados estão novos incisos no artigo 52 da lei, que tratam das sanções administrativas aplicáveis pela ANPD aos agentes responsáveis pelo tratamento de dados.

Os três novos tipos de punição que haviam sido vetados pelo presidente e foram restabelecidos são: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis meses; suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo mesmo período; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Com isso, as penalidades se somam a outras seis que já estavam previstas na norma: advertência; multa simples; multa diária; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Nas razões do veto, o presidente Jair Bolsonaro havia afirmado que “as sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”.

No trecho promulgado, também consta o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 52 da norma, segundo o qual as penalidades podem ser aplicadas a entidades e órgãos públicos sem prejuízo do disposto em outras leis. Há ainda a inclusão do parágrafo 6º no mesmo artigo da norma, segundo o qual as sanções previstas nos novos incisos somente serão aplicadas caso uma das demais, previstas anteriormente na lei, já tenha sido aplicada ao mesmo caso concreto. No caso de controladores submetidos a outros órgãos ou entidades com competências sancionatórias, as penalidades somente serão aplicadas se os órgãos tiverem sido ouvidos.

Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS

A partir da lei 13,932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa.

A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nos anos 90.

Depois do desvirtuamento da finalidade que deu origem a obrigação o governo justificou que manteria o adicional para subsidiar projetos sociais como minha casa minha vida.

Contudo manteve a base de cálculo (saldo do fgts), revelando dupla inconstitucionalidade, o desvirtuamento da finalidade e aplicação equivocada da base de cálculo para contribuições sociais.

Os pagamentos do adicional estão sendo revistos judicialmente. A lei não retroagirá, mas deu força as intenções dos contribuintes de reaver o valor pago de adicional nos últimos 5 anos. Informe-se com a Ajurem se sua empresa pode ter direito.

Recupere seus Direitos no ICMS Exportação, no ICMS no Agronegócio e no ICMS na Substituição Tributária

ICMS Exportação – O direito de buscar o incentivo fiscal dado pela Lei Kandir aos exportadores

ICMS no Agronegócio – O direito de buscar os créditos acumulados nas operações de entrada e saída de mercadoria, créditos já inscritos na contabilidade, o direito de aproveitamento

ICMS Substituição Tributária – O direito de buscar o crédito para inscrição em GIA sobre o fato gerador não ocorrido sob o preço presumido

O judiciário tem reconhecido os direitos dos contribuintes relativos a cobranças indevidas referentes ao ICMS, ou negativas de aproveitamento de créditos deste imposto.

A recuperação judicial de seus direitos relativos a créditos de ICMS é uma especialidade da Ajurem, que conta com um corpo técnico preparado e experiente.

Entre em contato com a Ajurem e fale com o gestor da área, Ailson Cruz, e esclareça as suas dúvidas, obtenha mais informações e recupere seus direitos.

ajurem@ajurem.com.br – (51)2108.5050

Condomínio atrasado, imóvel penhorado

Em recente e polêmica decisão da 3ª turma do STJ, entendeu-se que o proprietário do imóvel com débitos de condomínio poderá ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado da ação de cobrança.

A decisão se deu em processo onde a proprietária buscava evitar a penhora do bem decorrente de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, porque a obrigação é propter rem, assim não a transforma em sujeito passivo da execução.

O TJ/SP reconheceu a impossibilidade da penhora, pois seria inviável redirecionar a execução à pessoa que não figurou na relação jurídica originária (ação de cobrança).

No recurso ao STJ, o condomínio afirmou que cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da vontade do proprietário e que esgotados todos os meios para recebimento dos débitos e impedida a penhora, os demais condôminos ficariam claramente prejudicados.

Ademais, os encargos pelo atraso seriam rateados entre eles, enquanto a devedora continuaria usufruindo de todos os serviços e benefícios do condomínio.

No voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, observa-se o posicionamento de que em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum.

Reiterou o princípio da instrumentalidade das formas e princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um obstáculo, mas como um instrumento para a realização do direito material. Quer dizer, atingir o objetivo de cobrar os valores em atraso.

Seguindo o entendimento da Relatora Nancy Andrighi, a partir da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, pode-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso.

O tema é polêmico, porque, normalmente, a ação de cobrança se dá frente ao proprietário do imóvel, e neste caso a proprietária foi incluída no processo apenas após a sentença. O número do Recurso Especial é 1.829.663.

Reforma da Previdência

O ponto crucial da Reforma da Previdência é a extinção gradativa da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional, todos os cidadãos brasileiros que entrarem no mercado de trabalho somente se aposentarão por idade. As aposentadorias, a não ser os benefícios por incapacidade, sempre contarão com uma idade mínima, mais um tempo mínimo de contribuição.

Segue algumas mudanças importantes já definidas pela Reforma:

01- A Aposentadoria por Invalidez será concedida proporcionalmente ao tempo de contribuição do segurado. Assim o aposentado por invalidez receberá no mínimo 60% da média salarial, caso tenha contribuído por até 20 anos à Previdência. Para cada novo ano serão acrescidos 2% da média do benefício. Por exemplo: segurado que contribuiu por 23 anos, receberá 66% da média;

02 – Caso a invalidez seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, o benefício será integral, ou seja, em 100% da média, independente do tempo de contribuição;

03 – Toda aposentadoria concedida terá por base uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição, quais sejam: 65 anos de idade para homens mais 20 anos de tempo de contribuição, e 62 anos de idade para as mulheres mais 15 anos de contribuição (com exceção aos benefícios por incapacidade que não possuem exigência de idade mínima, bastando a carência, a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade);

04 – O cálculo do valor da aposentadoria também mudará. O valor do benefício será de apenas 60% da média dos salários de contribuição, com o aumento de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo de 20 anos, para os homens, ou que ultrapassar 15 anos, para as mulheres, até o limite de 100%. Assim mulheres terão que contribuir por 35 anos para conseguir atingir 100% da média contributiva, e os homens, por 40 anos;

05- A pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria do falecido, acrescida de uma cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. O valor da pensão por morte não poderá ser inferior a 1 (um) salário-mínimo;

06 – Cumulação de aposentadoria com a pensão por morte: o segurado terá direito ao benefício de maior valor mais um percentual sobre o segundo benefício.

Importante destacar que para os que já estão aposentados e para os pensionistas que já recebem o benefício, nada muda com a Reforma da Previdência.

Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente

O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou recomendação aos juízes e desembargadores do Trabalho em relação à prescrição intercorrente.

Prevista no artigo 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Antes da reforma, a súmula 114 do TST vedava a possibilidade, ao estabelecer ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

A recomendação, publicada no último dia 24, considerou a necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao processo do trabalho; a ausência de previsão de procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e a necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas.

Segundo o recomendado, o juiz ou relator deve indicar, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. E, segundo a recomendação, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST 41/018).

Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o texto, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo.

Seis direitos que todo consumidor precisa saber ao comprar pela Internet

Nos últimos anos, o comércio virtual tem crescido cada vez mais no Brasil. Diversos fatores contribuíram para que chegássemos a esse crescimento, como por exemplo maior acesso à internet, principalmente através dos smartphones e a maior oferta de produtos em plataformas digitais.

O consumidor brasileiro busca cada vez mais a comodidade da compra online. Outro fator decisivo é a possibilidade de ampla pesquisa e comparação de preços antes de efetuar a compra. Toda essa gama de fatores explicam o crescimento das compras pela internet.

Com esse considerável aumento nas compras pela internet crescem também os problemas e reclamações advindos dela, já que o consumidor ainda não encontra segurança ao realizar uma compra pela internet. Outro negócio que cresceu bastante foram as reclamações, ganhando muito espaço no Brasil, sendo o site mais utilizado o “Reclame Aqui”. Essa é uma forma de ajudar o consumidor nas pesquisas, no conhecimento de empresas e também de facilitar as reclamações e ainda auxilia na validação dos direitos dos consumidores.

Com o intuito de alertar e informar o consumidor, para que possa efetuar compras online sem preocupações, trago aqui as principais informações e direitos que são pouco conhecidos pela maioria.

1. Direito de arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Isso significa dizer que, o comprador tem direito de desistir de sua compra durante o período de 7 dias, assim que receber o produto, assim como também lhe é cabível a troca do produto.

2. Direito de devolução

O fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado ao fornecedor exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem não esteja intacta.

3. Atraso no frete

De acordo com o artigo 35 do Código do Consumidor a não entrega do produto dentro do prazo estabelecido pelo fornecedor, pode acarretar nas seguintes decisões: o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, outro produto ou serviço equivalente ou desistir da compra e ser ressarcido integralmente de todos os gastos. A redação do referido artigo é esclarecedora:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

4. Propaganda veiculada

Os dados do produto ou serviço devem ser de forma mais clara e detalhada possível, evitando desta forma a publicidade enganosa ou abusiva. O Código do Consumidor em seu artigo 37, faz jus a veracidade, que preza pela verdade do produto ou do serviço apresentado pelo fornecedor, a fim de que se evite maiores riscos ao consumidor.

Entende-se como publicidade abusiva aquela que é tida como discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou, ainda, permita a indução do indivíduo em comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou segurança – art.37, §2º, do CDC.

Já a publicidade enganosa é conceituada como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços – art.37, §1º, do CDC.

5. Encargo específico para pagamento por boleto bancário

A prática abusiva é configurada quando a cobrança de boleto bancário exigida pelo fornecedor de produtos e serviços, que se enquadra no artigo 39, inciso V do CDC, configurada como vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor. O fundamento legal é que reside no fato de que o custo da operação é inerente à atividade econômica do fornecedor, ou seja, ele tem que arcar com os custos.

6. Aumento injustificado do preço do produto ou serviço

Situações nas quais existem a elevação do preço sem justa causa, é considerada prática abusiva. É o caso do inciso X do artigo 39, que proíbe a conduta de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

A noção de uma justa causa, em matéria de elevação de preços, pode ser considerada sob dois critérios: o critério econômico e o critério moral. O primeiro se concentra na identificação do desequilíbrio centrado nos custos e riscos da operação, já o segundo exigirá um abuso da posição por parte daquele que tem o poder de impor o preço, normalmente em um comportamento desleal, violador da boa-fé.

A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão

A autonomia da vontade como regra geral do Direito Civil, que pressupõe que as partes estão em pé de igualdade numa negociação, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais, ficando obrigadas a cumprir o que constar do contrato, o que é denominado pelo brocardo latino pactasunt servanda, princípio que não se aplica às relações de consumo e aos contrato de adesão.

Não se aplica, pois nas relações de consumo há claro desequilíbrio entre as partes, podendo a parte que detém maior poder econômico, técnico e jurídico, qual seja, os fornecedores, facilmente impor sua vontade, trazendo desequilíbrio aos contratos.

Somando-se à atual prática de nossa sociedade de consumo massificado, pela utilização de contratos de adesão, com imposição unilateral das cláusulas contratuais pelo fornecedor.

Neste cenário coube ao Estado intervir nestas relações, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é o que ocorre com a edição do Código de Defesa do Consumidor que regula as relações de consumo e impõe diversas exigências de forma e conteúdo para validade de cláusulas contratuais, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito.

Sem olvidar, que nossa Constituição Federal, como lei maior, prevê em seus artigos 5º XXXII e 170, V, a proteção do consumidor com direito fundamental, contudo, tais garantias só ganharam efetividade com a edição no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11 de Setembro de 1990).

De maneira que devemos entender a proteção ao consumidor pelo estudo dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que visa garantir o equilíbrio entre fornecedores e consumidores, tendo sempre o consumidor com parte hipossuficiente na relação de consumo.Assim, a atual legislação e a jurisprudência dos Tribunais visam sempre a proteção do consumidor em face aos fornecedores de produtos e serviços, tendo o consumidor como hipossuficiente na relação, o que explica a existência de requisitos específicos para cláusulas contratuais sob pena de nulidade, direito à informação, inversão do ônus da prova, dentre outros contidos no Código de Defesa do Consumidor.

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