Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS

A partir da lei 13,932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nosContinuar lendo “Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS”

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