Foram publicados trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19. Entre os dispositivos promulgados estãoContinuar lendo “Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados”
