A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão

A autonomia da vontade como regra geral do Direito Civil, que pressupõe que as partes estão em pé de igualdade numa negociação, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais, ficando obrigadas a cumprir o que constar do contrato, o que é denominado pelo brocardo latino pactasunt servanda, princípio que não se aplica às relações de consumoContinuar lendo “A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão”

Crie um novo site no WordPress.com
Comece agora