Governo lança app que permite verificar devedores da União ou FGTS

Entre as possibilidades de consulta, app Dívida Aberta permite que o cidadão liste devedores por meio da localização do GPS e QR Code de notas fiscais. A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o aplicativo Dívida Aberta, no qual o cidadão pode verificar as dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com a União ouContinuar lendo “Governo lança app que permite verificar devedores da União ou FGTS”

Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia

Foi publicada a lei complementar 169, a norma altera a lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. De acordo com as novas regras, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações. A LC estabelece que a sociedade deContinuar lendo “Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia”

Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foram publicados trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19. Entre os dispositivos promulgados estãoContinuar lendo “Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados”

Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS

A partir da lei 13,932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nosContinuar lendo “Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS”

Recupere seus Direitos no ICMS Exportação, no ICMS no Agronegócio e no ICMS na Substituição Tributária

ICMS Exportação – O direito de buscar o incentivo fiscal dado pela Lei Kandir aos exportadores ICMS no Agronegócio – O direito de buscar os créditos acumulados nas operações de entrada e saída de mercadoria, créditos já inscritos na contabilidade, o direito de aproveitamento ICMS Substituição Tributária – O direito de buscar o crédito para inscriçãoContinuar lendo “Recupere seus Direitos no ICMS Exportação, no ICMS no Agronegócio e no ICMS na Substituição Tributária”

Condomínio atrasado, imóvel penhorado

Em recente e polêmica decisão da 3ª turma do STJ, entendeu-se que o proprietário do imóvel com débitos de condomínio poderá ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado da ação de cobrança. A decisão se deu em processo onde a proprietária buscava evitar a penhora do bemContinuar lendo “Condomínio atrasado, imóvel penhorado”

Reforma da Previdência

O ponto crucial da Reforma da Previdência é a extinção gradativa da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional, todos os cidadãos brasileiros que entrarem no mercado de trabalho somente se aposentarão por idade. As aposentadorias, a não ser os benefícios por incapacidade, sempre contarão com uma idade mínima, mais umContinuar lendo “Reforma da Previdência”

Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente

O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou recomendação aos juízes e desembargadores do Trabalho em relação à prescrição intercorrente. Prevista no artigo 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicialContinuar lendo “Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente”

Seis direitos que todo consumidor precisa saber ao comprar pela Internet

Nos últimos anos, o comércio virtual tem crescido cada vez mais no Brasil. Diversos fatores contribuíram para que chegássemos a esse crescimento, como por exemplo maior acesso à internet, principalmente através dos smartphones e a maior oferta de produtos em plataformas digitais. O consumidor brasileiro busca cada vez mais a comodidade da compra online. OutroContinuar lendo “Seis direitos que todo consumidor precisa saber ao comprar pela Internet”

A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão

A autonomia da vontade como regra geral do Direito Civil, que pressupõe que as partes estão em pé de igualdade numa negociação, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais, ficando obrigadas a cumprir o que constar do contrato, o que é denominado pelo brocardo latino pactasunt servanda, princípio que não se aplica às relações de consumoContinuar lendo “A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão”

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