Por crise do corona vírus, decisões judiciais suspendem aluguéis

A vida dos brasileiros tem sido afetada financeiramente pela crise
instaurada pela pandemia de coronavírus. Diante do grave contexto em que a
economia sofre quedas bruscas, o Judiciário tem sido acionado para lidar com
questões envolvendo o pagamento de aluguéis e, em diversas decisões, os
pagamentos têm sido suspensos.

  • Aluguel em aeroporto

Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, Direito Administrativo e
outras matérias de Direito Público, Covid-19, Questões de alta complexidade,
Grande impacto e Repercussão. Deferido em parte o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela. Pagamento do preço mínimo do aluguel.

Em Curitiba/PR, o juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de
Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à
locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a empresa em questão, que
pedia a suspensão do pagamento à Infraero, está inserida no conjunto de
empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada
da economia como ora ocorre. Segundo ele, as microempresas possuem
relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia
para funcionamento sem receitas.

A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública.

  • Lojas em shopping

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar / Direito Cível / Suspensão da
exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de
locação firmado com a parte ré / Suspensão pode ser prorrogada caso
comprovada a instabilidade decorrente da pandemia ou impossibilidade de
ingresso no centro comercial.

A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP,
suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de
shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.

A suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos
shoppings em razão da pandemia permanecer.

Tutela Cautelar Antecedente / Direito Contratual / Suspensão da
exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação /
Deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
suspender parte do contrato de locação entre as partes / Mantém em pleno
vigor as demais disposições contratuais.

Decisão semelhante aconteceu no DF. Pela mesma motivação, o juiz de Direito
Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que
lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e
propaganda ao shopping enquanto perdurarem as medidas de restrição

No Rio de Janeiro, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara
Cível do TJ/RJ deferiu tutela recursal no sentido de determinar a redução
dos valores devidos à locadora a título de garantia de aluguel mínimo. Foi
determinado o pagamento de 30% do aluguel comercial em Shopping Center,
também se estendendo a cota condominial e fundo de promoção e propaganda.

  • Aluguel comercial

Antecipação de tutela/ Aluguel comercial / Suspensão de inúmeras atividades
presenciais / Impacto econômico / Reequilíbrio da contratual / Acordo.

O juiz de Direito Paulo Guilherme Amaral Toledo, de São Paulo/SP, deferiu a
antecipação de tutela para reduzir em 50% o valor do aluguel de uma empresa.
A redução deverá perdurar até trinta dias após o término do prazo de
suspensão compulsória das atividades da empresa autora.

  • Restaurante

Tutela Cautelar Antecedente / Direito Civil / Autor teve reduzidos as suas
atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel
originalmente contratado / Deferida tutela de urgência.

O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível
de SP, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por
restaurante.

De acordo com o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo
econômico, principalmente no meio privado.

  • Agência de turismo

Ação revisional de aluguel com pedido de tutela provisória de urgência /
Direito Cível / Queda exorbitante na circulação de clientes em bares,
restaurantes, shoppings centers e no comércio em geral / Queda de
faturamento da empresa.

O juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, de São Paulo/SP, deferiu tutela
provisória de urgência para determinar a suspensão do aluguel de uma agência
de turismo. Com a decisão, a locatária deverá se abster de inscrever o nome
da autora e dos seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito e suspender
a cobrança de aluguéis até perdurar os efeitos da pandemia.

O magistrado também determinou a suspensão do fundo de promoção até dezembro
de 2020 e isenção da cobrança do 13º aluguel. Além disso, o locatário deverá
cobrar proporcionalmente o condomínio enquanto perdurar o fechamento do
shopping, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

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