Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foram publicados trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19.

Entre os dispositivos promulgados estão novos incisos no artigo 52 da lei, que tratam das sanções administrativas aplicáveis pela ANPD aos agentes responsáveis pelo tratamento de dados.

Os três novos tipos de punição que haviam sido vetados pelo presidente e foram restabelecidos são: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis meses; suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo mesmo período; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Com isso, as penalidades se somam a outras seis que já estavam previstas na norma: advertência; multa simples; multa diária; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Nas razões do veto, o presidente Jair Bolsonaro havia afirmado que “as sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”.

No trecho promulgado, também consta o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 52 da norma, segundo o qual as penalidades podem ser aplicadas a entidades e órgãos públicos sem prejuízo do disposto em outras leis. Há ainda a inclusão do parágrafo 6º no mesmo artigo da norma, segundo o qual as sanções previstas nos novos incisos somente serão aplicadas caso uma das demais, previstas anteriormente na lei, já tenha sido aplicada ao mesmo caso concreto. No caso de controladores submetidos a outros órgãos ou entidades com competências sancionatórias, as penalidades somente serão aplicadas se os órgãos tiverem sido ouvidos.

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