Empresas não precisam mais recolher adicional da multa do FGTS

A partir da lei 13,932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa.

A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nos anos 90.

Depois do desvirtuamento da finalidade que deu origem a obrigação o governo justificou que manteria o adicional para subsidiar projetos sociais como minha casa minha vida.

Contudo manteve a base de cálculo (saldo do fgts), revelando dupla inconstitucionalidade, o desvirtuamento da finalidade e aplicação equivocada da base de cálculo para contribuições sociais.

Os pagamentos do adicional estão sendo revistos judicialmente. A lei não retroagirá, mas deu força as intenções dos contribuintes de reaver o valor pago de adicional nos últimos 5 anos. Informe-se com a Ajurem se sua empresa pode ter direito.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um novo site no WordPress.com
Comece agora
%d blogueiros gostam disto: