A proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão

A autonomia da vontade como regra geral do Direito Civil, que pressupõe que as partes estão em pé de igualdade numa negociação, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais, ficando obrigadas a cumprir o que constar do contrato, o que é denominado pelo brocardo latino pactasunt servanda, princípio que não se aplica às relações de consumo e aos contrato de adesão.

Não se aplica, pois nas relações de consumo há claro desequilíbrio entre as partes, podendo a parte que detém maior poder econômico, técnico e jurídico, qual seja, os fornecedores, facilmente impor sua vontade, trazendo desequilíbrio aos contratos.

Somando-se à atual prática de nossa sociedade de consumo massificado, pela utilização de contratos de adesão, com imposição unilateral das cláusulas contratuais pelo fornecedor.

Neste cenário coube ao Estado intervir nestas relações, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é o que ocorre com a edição do Código de Defesa do Consumidor que regula as relações de consumo e impõe diversas exigências de forma e conteúdo para validade de cláusulas contratuais, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito.

Sem olvidar, que nossa Constituição Federal, como lei maior, prevê em seus artigos 5º XXXII e 170, V, a proteção do consumidor com direito fundamental, contudo, tais garantias só ganharam efetividade com a edição no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11 de Setembro de 1990).

De maneira que devemos entender a proteção ao consumidor pelo estudo dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que visa garantir o equilíbrio entre fornecedores e consumidores, tendo sempre o consumidor com parte hipossuficiente na relação de consumo.Assim, a atual legislação e a jurisprudência dos Tribunais visam sempre a proteção do consumidor em face aos fornecedores de produtos e serviços, tendo o consumidor como hipossuficiente na relação, o que explica a existência de requisitos específicos para cláusulas contratuais sob pena de nulidade, direito à informação, inversão do ônus da prova, dentre outros contidos no Código de Defesa do Consumidor.

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